CARTA ABERTA DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 19.423/2024

 

À Câmara Municipal de Florianópolis,

 

As entidades, organizações, coletivos, associações comunitárias e cidadãos abaixo assinados vêm manifestar seu apoio ao Projeto de Lei nº 19.423/2024, de autoria dos vereadores Carla Ayres e Dinho, atualmente em tramitação nesta Câmara Municipal, que dispõe sobre a regulamentação da prática do naturismo na Praia da Galheta.

 

A Praia da Galheta constitui um dos mais importantes patrimônios ambientais, culturais e paisagísticos de Florianópolis. Sua relevância transcende os limites da unidade de conservação, representando um símbolo da convivência entre preservação ambiental, diversidade humana e uso público responsável dos espaços naturais.

 

O presente projeto não trata apenas da regulamentação do naturismo. Trata-se de uma proposta voltada à construção de regras claras de convivência, ao fortalecimento da segurança pública e à preservação ambiental de uma área que há décadas convive com desafios que permanecem sem solução efetiva.

 

Nesse contexto, merece destaque a atuação histórica da Associação Amigos da Galheta (AGAL), entidade fundada em 1995 e que, ao longo dos últimos trinta anos, tem desempenhado papel fundamental na defesa da praia e de seus ecossistemas. Ao longo de sua trajetória, a AGAL participou de inúmeros debates públicos, audiências, conselhos gestores, ações de educação ambiental e iniciativas voltadas à proteção do patrimônio natural da Galheta. Mais recentemente, coordenou ações conjuntas com a FLORAM, com outras entidades do GALSAN (Conselho Consultivo Conjunto do Monumento Natural Municipal da Galheta e do Parque Natural Municipal Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho) para recuperação ambiental de áreas degradadas e fechamento de acessos clandestinos conhecidos como 'tocas de rato', historicamente associados à degradação da vegetação de restinga e à prática de atividades ilícitas incompatíveis com os objetivos de conservação da unidade.

 

Somente nos últimos dois anos, os voluntários da associação removeram mais de meia tonelada de resíduos sólidos das trilhas e da faixa de areia da Galheta, demonstrando, na prática, um compromisso permanente com a preservação ambiental e a qualificação do uso público da área. É importante destacar que os problemas enfrentados atualmente pela Galheta não decorrem da existência do naturismo. Pelo contrário, são problemas que há muitos anos vêm sendo denunciados pela própria AGAL às autoridades competentes.

 

Entre os principais problemas registrados estão a prática de sexo em áreas de trilha e vsegetação, o consumo e eventual comercialização de drogas ilícitas, a abertura de acessos clandestinos, a degradação ambiental, a geração irregular de resíduos e diferentes formas de violência contra frequentadores. Associar esses problemas ao movimento naturista ou à atuação da AGAL constitui uma profunda injustiça com uma entidade que há quase trinta anos atua justamente no sentido oposto: denunciando irregularidades, promovendo educação ambiental, apoiando ações de segurança e defendendo a preservação da Galheta.

 

O Projeto de Lei nº 19.423/2024 representa uma oportunidade de pacificar um debate que há anos divide opiniões e desvia a atenção dos verdadeiros desafios enfrentados pela unidade de conservação. Ao estabelecer regras claras para a prática do naturismo, delimitando sua ocorrência exclusivamente à faixa de areia e ao mar, a proposta oferece maior segurança jurídica aos frequentadores, facilita a fiscalização por parte do poder público e contribui para a redução dos conflitos atualmente existentes.

 

Mais do que isso, a aprovação do projeto permitirá que os esforços institucionais sejam direcionados para o enfrentamento dos problemas reais da Galheta, fortalecendo a proteção ambiental, o combate a ilícitos e a promoção de um turismo sustentável, seguro e qualificado. A experiência internacional e nacional demonstra que espaços naturistas regulamentados, sinalizados e fiscalizados tendem a apresentar melhores condições de organização, convivência e segurança, beneficiando toda a coletividade.

 

Há mais de duas décadas a associação solicita maior presença do poder público por meio de fiscalização ambiental, policiamento preventivo e monitoramento permanente da unidade de conservação. Infelizmente, a insuficiência dessas ações, somada ao contínuo sucateamento da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM), órgão gestor do Monumento Natural da Galheta, contribuiu para o surgimento e agravamento de situações que hoje preocupam toda a sociedade.

 

Por essas razões, manifestamos nosso apoio ao Projeto de Lei nº 19.423/2024 e conclamamos os vereadores e vereadoras de Florianópolis a aprovarem uma legislação moderna, equilibrada e capaz de contribuir para a preservação ambiental, para a segurança dos frequentadores e para a valorização da história da Praia da Galheta.

 

A defesa da Galheta exige união de esforços, responsabilidade pública e compromisso com soluções concretas. A aprovação deste projeto representa um importante passo nessa direção.

 

Florianópolis, 8 de Julho de 2026.

 

Entidades apoiadoras:

ANABRICÓ – Associação Naturista da Praia do Abricó

SPNat – Associação Naturista de São Paulo

NatParaná – Associação Naturista do Paraná

Coletivo UC da Ilha

Asociación Naturista de Chile – Playa Luna

Associação Naturista de Manaus

SOS Lagoa

ONG Costa Legal

Salve Galheta