A decisão ainda determina que as autoridades coatoras se abstenham de efetuar prisões ou qualquer ato de cerceamento da liberdade de locomoção sob a alegação de crimes de desobediência ou ato obsceno relacionados ao Naturismo no referido local.

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A decisão é de fundamental importância para os naturistas de todo o Brasil que foram surpreendidos a exatamente um mês atrás com a proibição no dia 19/12/2025, da prática do naturismo na Praia do Pinho, por parte da Prefeitura de Balneário Camboriú.

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Em 28/12/2026, a Federação impetrou um Habeas Corpus coletivo que garantiu que os naturistas não fossem presos pelo crime de ato obsceno, porém aquela decisão não suspendeu os efeitos do decreto da Prefeitura que poderia invocar a legislação e efetuar prisões com base na desobediência. Essa lacuna fez com que Federação impetrasse novo Habeas Corpus, agora no Tribunal de Justiça, contra a decisão do Juiz.

 

Em 16/01/2026, o Desembargador relator do processo no Tribunal proferiu a decisão liminar garantindo assim que os naturistas não sejam presos ao praticarem o naturismo na faixa de areia e no mar.

 

Mais uma vez a Federação alerta que o salvo-conduto é apenas para a prática do naturismo na faixa de areia e no mar, sendo que qualquer outro local, tais como: trilhas de acesso a praia, estrada e estacionamento de acesso a praia, deck e mata, poderá ser objeto de detenção por partes das forças de segurança.